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TERMO DE ACEITE – PONTO DE DIVULGAÇÃO VOLUNTÁRIA

Programa Sabores da Sorte

Pelo presente Termo, o estabelecimento abaixo identificado declara ciência e concordância com as condições de participação como PONTO DE DIVULGAÇÃO VOLUNTÁRIA do programa privado denominado Sabores da Sorte, nos termos a seguir:

1. NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO

1.1. O estabelecimento participa exclusivamente como apoiador de divulgação institucional, autorizando a fixação de materiais informativos (cartazes, QR Codes ou similares) em seu espaço físico.

1.2. A participação é voluntária, gratuita e não exclusiva, podendo o estabelecimento encerrar sua participação a qualquer tempo, mediante simples solicitação.

2. AUSÊNCIA DE VENDA OU INTERMEDIAÇÃO

2.1. O estabelecimento não realiza vendas, não recebe valores, não intermedeia pagamentos e não participa de qualquer negociação financeira relacionada ao programa.

2.2. Toda eventual participação do público ocorre diretamente na plataforma oficial, sem qualquer interferência ou responsabilidade do estabelecimento.

3. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OU COMISSÃO

3.1. Este Termo não cria vínculo trabalhista, societário, comercial ou de representação entre as partes.

3.2. O estabelecimento não recebe comissão, porcentagem, remuneração por venda ou indicação.

4. INCENTIVOS INSTITUCIONAIS EVENTUAIS

4.1. O programa poderá, a seu exclusivo critério, conceder ao estabelecimento incentivos institucionais eventuais, tais como brindes, créditos promocionais, benefícios internos ou participação em ações especiais.

4.2. Tais incentivos não possuem caráter salarial, habitual ou comercial, não configuram comissão e não dependem de volume de participação do público.

5. COMUNICAÇÃO E CONDUTA

5.1. O estabelecimento compromete-se a não utilizar termos como “aposta”, “jogo”, “rifa”, “ganho garantido” ou expressões similares ao divulgar o programa.

5.2. A comunicação deve se limitar à informação institucional, conforme orientações fornecidas pelo programa.

6. RESPONSABILIDADE

6.1. O estabelecimento não é responsável por regras, prêmios, critérios de seleção ou funcionamento da plataforma, cabendo tais responsabilidades exclusivamente à organização do programa.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico ou assinatura física.

7.2. O foro da comarca de Pirapora fica eleito para dirimir eventuais controvérsias.

Li , aceito e estou ciente dos termos acima.

Termos Gerais